AREsp 1872696 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: LARISSA COSTA FIGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LARISSA COSTA FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não ataque específico ao fundamento da decisão agravada
2 Princípio da unirrecorribilidade e a inviabilidade de dois recursos contra o mesmo acórdão
3 Ilicitude da busca e apreensão e prova dela decorrente (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.