AREsp 1843387 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Casa de Portugal - em recuperação judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Casa de Portugal - em recuperação judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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