AREsp 1029043 - DECISAO

AREsp 1029043 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida tratou apenas do recebimento da inicial, de caráter provisório, não sendo 'causa decidida' apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO GUIMARÃES MACHADO BONEBERG; Agravante: JOSÉ CARLOS SANTA HELENA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Fundamentação, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Fundamentação Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO GUIMARÃES MACHADO BONEBERG

Agravante

JOSÉ CARLOS SANTA HELENA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza provisória da decisão sobre o recebimento da inicial e não enquadramento como 'causa decidida'
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida tratou apenas do recebimento da inicial, de caráter provisório, não sendo 'causa decidida' apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.