AREsp 1872306 - DECISAO

AREsp 1872306 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; aplica-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO EMILIO PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO EMILIO PEREIRA DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; aplica-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 1.276e) e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015