AREsp 1880236 - DECISAO

AREsp 1880236 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se ao feito o regime do Código de Processo Civil de 2015 e, sendo cabível, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, observadas as condições legais.

Parties
Agravante/recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se ao feito o regime do Código de Processo Civil de 2015 e, sendo cabível, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, observadas as condições legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.