AREsp 1565481 - DECISAO

AREsp 1565481 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, o agravo é inviável, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de divisão da decisão agravada e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, o agravo é inviável, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.