EAREsp 1806785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (indicados como Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula n. 518/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ; a alegação isolada de aplicação da Súmula n. 17/STJ não redime a ausência de impugnação específica, e o conhecimento de ofício da matéria demandaria reexame de prova, o que não se admite nesta instância.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 17/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 17/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (indicados como Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula n. 518/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ; a alegação isolada de aplicação da Súmula n. 17/STJ não redime a ausência de impugnação específica, e o conhecimento de ofício da matéria demandaria reexame de prova, o que não se admite nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.