REsp 1910564 - ACORDAO

REsp 1910564 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em andamento
  3. 3 Índice de correção monetária e taxa de juros incidentes sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.