REsp 1898300 - ACORDAO

REsp 1898300 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III, §4º
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não provimento parcial do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.