REsp 1623168 - DECISAO

REsp 1623168 - DECISAO

Reconhecida divergência jurisprudencial relativa à aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno: a Corte Especial firmou entendimento de que, em agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, a parte pode impugnar apenas capítulos autônomos da decisão monocrática, de modo que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada para obstar o conhecimento do agravo quanto aos pontos efetivamente impugnados; assim, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para determinar o processamento do agravo interno na parte impugnada.

Parties
Embargante: XEROX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Provimento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015), Recuso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015) Recuso Especial Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

XEROX DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno quando parte não impugna fundamento autônomo da decisão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para discussão de interpretação de norma processual (art. 1.043, §2º CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno quanto aos capítulos impugnados

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência jurisprudencial relativa à aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno: a Corte Especial firmou entendimento de que, em agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, a parte pode impugnar apenas capítulos autônomos da decisão monocrática, de modo que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada para obstar o conhecimento do agravo quanto aos pontos efetivamente impugnados; assim, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para determinar o processamento do agravo interno na parte impugnada.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Reconhecer a divergência jurisprudencial
  • Conhecer parcialmente do agravo interno