AREsp 1219285 - DECISAO

AREsp 1219285 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é necessário o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Thereza Marlene Palomo Scodro e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Thereza Marlene Palomo Scodro e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e necessidade de confronto específico quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é necessário o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.