AREsp 1878566 - ACORDAO
Como o agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não conheceu.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Remição De Pena Por Estudo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
Como o agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não conheceu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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