AREsp 1745608 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (silenciaram sobre dois fundamentos), pelo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade quando há entendimento dominante, conforme Súmula 568/STJ e art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELSIRA WAGNER ANTONIO; Agravante: GUILHERME FALCÃO ZAMBERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Apelo Nobre, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Apelo Nobre Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELSIRA WAGNER ANTONIO

Agravante

GUILHERME FALCÃO ZAMBERLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (silenciaram sobre dois fundamentos), pelo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade quando há entendimento dominante, conforme Súmula 568/STJ e art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem