AREsp 1836942 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Tardia
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Tardia

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia dos fundamentos e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.