AREsp 1841122 - ACORDAO

AREsp 1841122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: Decio Bueno de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Decio Bueno de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.