AREsp 1849690 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não há demonstração de superação do entendimento do STJ ou distinção fática que justificasse admitir o recurso; além disso, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Respondência/decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Desobediência (decreto Lei 201/67)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Desobediência (decreto Lei 201/67)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondência/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão a quo está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não há demonstração de superação do entendimento do STJ ou distinção fática que justificasse admitir o recurso; além disso, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.