AREsp 1778892 - ACORDAO

AREsp 1778892 - ACORDAO

Reconheceu-se que a agravante refutou os fundamentos da inadmissão (afastando o óbice da Súmula 182), mas o mérito do recurso especial foi negado porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ROD BEM - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROD BEM - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando houver óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante refutou os fundamentos da inadmissão (afastando o óbice da Súmula 182), mas o mérito do recurso especial foi negado porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 435-437, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, negar provimento ao recurso especial.