REsp 1894417 - ACORDAO

REsp 1894417 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 Limitação da mitigação da exigência de cotejo analítico a casos de dissídio pretoriano notório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.