AREsp 1849621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e pela preclusão consumativa que veda impugnação tardia.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno por caracterizar inovação recursal e ocorrer preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e pela preclusão consumativa que veda impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.