REsp 1458447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (UNIÃO) deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não atacando a preliminar relativa ao art. 535, II, do CPC/1973; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando a apreciação do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: ELVIRA LUCIENE BURGOS GOMES; Litisconsorte Passiva/beneficiária: MARIA FERREIRA DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, União Estável Concomitante, Pensão Por Morte, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj União Estável Concomitante Pensão Por Morte Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ELVIRA LUCIENE BURGOS GOMES

Autora/recorrida

MARIA FERREIRA DE ALMEIDA

Litisconsorte Passiva/beneficiária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de união estável concomitante e seus efeitos previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 1.723 do Código Civil e entendimento do STF (Tema 529)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (UNIÃO) deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não atacando a preliminar relativa ao art. 535, II, do CPC/1973; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando a apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno