REsp 1897691 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensão Mensal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar matéria fática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em relação ao cálculo de pensão e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.