REsp 1930206 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 280/STF, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de cunho constitucional, fora do âmbito de análise do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Artigo 97 Do CTN, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 280/STF como motivo para não conhecimento do recurso especial
- 3 Alegação de violação ao art. 97 do CTN considerada matéria de cunho constitucional e, portanto, fora do âmbito do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 280/STF, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de cunho constitucional, fora do âmbito de análise do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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