AREsp 1849217 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 187/STJ, o agravante violou o requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preparo, Deserção, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preparo Deserção Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de deserção por irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 187/STJ, o agravante violou o requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.