REsp 1919182 - ACORDAO

REsp 1919182 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; também não foram impugnados a incidência da Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial, o que sustenta o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria De Sanções, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Não Conhecimento Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; também não foram impugnados a incidência da Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial, o que sustenta o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.