AREsp 1884746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), bem como não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas (obstáculo da Súmula n.7/STJ) e não indicou dissídio ou superação da jurisprudência do STJ a justificar afastamento da Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CORREIA BARBOSA; Decisão Agravada / Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legítima Defesa Putativa, Pronúncia
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO CORREIA BARBOSA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de evitar o reexame de provas na via especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), bem como não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas (obstáculo da Súmula n.7/STJ) e não indicou dissídio ou superação da jurisprudência do STJ a justificar afastamento da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido