AREsp 1860493 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Imposição De Multa, Regime Recursal
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso