AREsp 1829786 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; por isso, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Margareti Rose de Oliveira Groot de Goes; Agravado: Município do Holambra/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Margareti Rose de Oliveira Groot de Goes
Agravante
Município do Holambra/SP
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; por isso, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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