AREsp 1830482 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e por se tratar de meio adequado para impugnar decisão monocrática.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: RR Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão, Incidência De Súmulas, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Omissão Incidência De Súmulas ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

RR Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015