AREsp 1826181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas em recurso especial/agravo regimental, pelo que o pedido não prospera.

Parties
Agravante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Vedação À Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Vedação À Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou vedação de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas em recurso especial/agravo regimental, pelo que o pedido não prospera.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.