AREsp 729770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM GOMES GRIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WILLIAM GOMES GRIPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno