AREsp 729770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; cabia aditar o agravo interno para atacar a parcela que afastou a multa ou manifestar desinteresse quanto a esse capítulo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS PEDRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Interno Parcial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Interno Parcial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS PEDRO BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de inconformismo apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; cabia aditar o agravo interno para atacar a parcela que afastou a multa ou manifestar desinteresse quanto a esse capítulo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO