AREsp 1875645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não demonstrou-se a existência de precedentes que superassem ou distinguissem a jurisprudência do STJ adotada pela corte de origem.

Parties
Agravante: NAOHIRO DE LIRA TAMURA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes E Continuidade Delitiva, Nulidade Processual (oitiva De Testemunhas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiales Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas +3 more

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Parties

NAOHIRO DE LIRA TAMURA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não demonstrou-se a existência de precedentes que superassem ou distinguissem a jurisprudência do STJ adotada pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.