AREsp 1882685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.