AREsp 1784033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à alegada violação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida baseou-se em jurisprudência que autoriza a recusa da Fazenda Pública em aceitar bens fora da ordem legal e a utilização da penhora eletrônica após a Lei 11.382/2006.

Parties
Agravante: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à alegada violação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida baseou-se em jurisprudência que autoriza a recusa da Fazenda Pública em aceitar bens fora da ordem legal e a utilização da penhora eletrônica após a Lei 11.382/2006.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido