AREsp 1804234 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALAN MARQUES FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Recursos Extraordinários/recur S Os Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALAN MARQUES FRITSCH

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.