AREsp 1834537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia; ademais, a acolhida da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia; ademais, a acolhida da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.