REsp 1921851 - ACORDAO

REsp 1921851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre legislação superveniente não substituem a impugnação específica exigida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Pat: Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Pat: Lucro Tributável Vs Imposto Devido Adicional Do Imposto De Renda

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre legislação superveniente não substituem a impugnação específica exigida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL