AREsp 1804447 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Das Execuções
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento sobre violação aos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment