AREsp 1824375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido