AREsp 1898685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO (PRESO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO (PRESO)
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do dever de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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