AREsp 1857563 - ACORDAO

AREsp 1857563 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR SANTOS DE SOUZA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.