RMS 66290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo §1º do art. 1.021 combinado com o art. 932, III do CPC/2015, e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso; Agravado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Revisão Geral Anual, Controle De Constitucionalidade Pelo Tribunal De Contas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Revisão Geral Anual Controle De Constitucionalidade Pelo Tribunal De Contas Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade dos recursos interpostos com fulcro no CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo §1º do art. 1.021 combinado com o art. 932, III do CPC/2015, e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada