AREsp 1877166 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; os argumentos apresentados não infirmaram tal fundamento.

Parties
Agravante: DENILSON DOS SANTOS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Execução Penal, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Execução Penal Falta Grave +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar e audiência para apuração de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; os argumentos apresentados não infirmaram tal fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.