REsp 1875237 - ACORDAO

REsp 1875237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava fundamentada na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ quanto à legitimidade dos dependentes previdenciários para pleitear valores não recebidos em vida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa Dos Dependentes Previdenciários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Valores Não Recebidos Em Vida, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1º Da Lei N. 6.858/1980
Processual Civil Súmula 182/stj Legitimidade Ativa Dos Dependentes Previdenciários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Valores Não Recebidos Em Vida Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1º Da Lei N. 6.858/1980

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Legitimidade dos dependentes previdenciários para receber valores não percebidos em vida independentemente de inventário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava fundamentada na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ quanto à legitimidade dos dependentes previdenciários para pleitear valores não recebidos em vida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno