AREsp 285753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto em 2012, estando submetido aos requisitos do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/2016), razão pela qual o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável e a insurgência não merecia provimento.

Parties
Agravante: Citytubos Comércio de Tubos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Art. 1.032 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 2/2016, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Art. 1.032 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 2/2016 Súmula 280/stf Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

Citytubos Comércio de Tubos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 versus CPC/1973 e consequente inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 ao recurso interposto em 2012
  3. 3 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto em 2012, estando submetido aos requisitos do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/2016), razão pela qual o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável e a insurgência não merecia provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno