AREsp 1825590 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL EDUCAÇÃO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

BRASIL EDUCAÇÃO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a apontada multa.