AREsp 1175392 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e, diante da necessidade de reexame de provas para decidir em sentido contrário, incidindo também a Súmula 7 do STJ; aplica-se ainda o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: GILBERTO CORREA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GILBERTO CORREA LOURENCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e, diante da necessidade de reexame de provas para decidir em sentido contrário, incidindo também a Súmula 7 do STJ; aplica-se ainda o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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