REsp 1847325 - ACORDAO

REsp 1847325 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e a decisão recorrida se fundamentaram em direito local (Súmula 280/STF) e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Direito Local, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Genérica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Direito Local Não Conhecimento De Recurso Impugnação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por fundamento baseado em direito local
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e a decisão recorrida se fundamentaram em direito local (Súmula 280/STF) e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.