AREsp 1834473 - ACORDAO

AREsp 1834473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; igualmente não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame das provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA; Agravado/executado: EDIO ANTONIO BARBOSA; Agravado/executado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRA

Agravante

EDIO ANTONIO BARBOSA

Agravado/executado

OUTRA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóveis por se tratarem de pequena propriedade rural
  3. 3 Exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; igualmente não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame das provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial