AREsp 1806763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, incumbindo à parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: MARCIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARILISA MANTOVANI GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARILISA MANTOVANI GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, incumbindo à parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.